A Justiça de São Paulo negou o pedido da empresa M&A Empreendimentos para ter a emissão de suas notas fiscais desbloqueadas pela prefeitura do município. Desde o dia 1º de janeiro, os contribuintes inadimplentes com o Imposto sobre Serviços (ISS) por quatro meses consecutivos ou seis meses alternados não podem emitir as notas. A determinação está prevista na Instrução Normativa da Secretaria de Finanças nº 19, de 17 de dezembro.

Na decisão, proferida no dia 12, o juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da capital considerou que a norma da prefeitura de São Paulo não viola a livre atividade econômica – garantida na Constituição – e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento foi de que as três súmulas da Corte, que proíbem medidas coercitivas como forma de cobrar tributos, não se aplicam ao caso de suspensão da emissão das notas. “Considerando que a instrução normativa supramencionada apenas suspende a emissão de NFs-e para o contribuinte que é inadimplente contumaz, não vislumbro inconstitucionalidade na medida”, afirma o juiz, na decisão.

Ainda segundo o juiz, o contribuinte não provou que o débito tributário esteja com a exigibilidade suspensa por causa de questionamentos administrativos. “Ora, se o tributo é exigível, considero que inexiste irregularidade na conduta da autoridade fiscal que apenas impede a majoração das infrações pelo devedor contumaz, razão pela qual, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar”.

A advogada da empresa, Andrea Ferraz do Amaral Toledo Santos, afirmou que já recorreu da decisão.
O bloqueio das notas fiscais tem gerado vários questionamentos na Justiça. Pelo menos três empresas já conseguiram liminares favoráveis para voltar a emitir o documento fiscal.

(Bárbara Pombo | Valor)

O prefeito de Itapema, Sabino Bussanello, sancionou o novo Código Tributário da cidade na segunda-feira (5), no Auditório do Paço Municipal. O evento marcou a última etapa da Reforma Tributária e contou com a presença do presidente da Câmara de Vereadores, Giliard Reis, do líder do Governo na Câmara, Luiz Carlos Vieira, do secretário de Finanças, Eduardo Schuster Bueno e do presidente da Comissão da Planta Genérica de Valores, Valdir Ribeiro, além de demais vereadores, secretários municipais e membros da comunidade.

A Reforma Tributária de Itapema é composta pela lei complementar do Código Tributário Municipal, 61 emendas feitas pelos vereadores e cinco leis ordinárias, que compreendem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), contribuições e taxas instituídas no município. Dentre as alterações, o novo Código Tributário prevê reduções de alíquotas de tributos e adaptações de ordem formal por meio de critérios de avaliação, que beneficiam os contribuintes em diversas situações no pagamento de impostos, contribuições e taxas.

O secretário de Finanças, Eduardo Schuster Bueno, lembrou que a reformulação e organização, até a aprovação pela Câmara de Vereadores a sanção pelo Prefeito, foi um processo de dois anos e meio de trabalho entre o Governo Municipal e a população, representada pela Comissão da Planta de Valores Genéricos. “Readequamos todos os tributos e resolvemos problemas formais, já que a legislação tributária estava concentrada em uma única Lei do Código Tributário Municipal. Ao dividir cada tópico em uma Lei dedicada podemos aferir mais e melhores critérios de avaliação”, detalhou.

Já o presidente da Câmara de Vereador, Giliard Reis, deixou clara a satisfação de mais um trabalho concluído e afirmou que o novo Código Tributário está muito perto da perfeição. “Acredito que esse novo Código Tributário irá trazer melhorias e benefícios para o nosso município. Vai ser interessante para todos nós”, concluiu.

Para o prefeito Sabino Bussanello, toda a atenção que a Prefeitura de Itapema dedicou para com a Reforma Tributária e, principalmente, a Planta de Valores Genéricos do município demonstra transparência e compromisso com a democracia. Além disso, ele detalhou que o novo Código tem critérios para instituir a almejada Justiça Tributária em Itapema. “Tenho certeza que está superior à desorganização que havia, de um Código que foi imposto no final de 2005 sem critérios. Vamos agora corrigir as lacunas que impediam o desenvolvimento de Itapema”, afirmou. Por fim, o prefeito deixou claro que o Poder Executivo sempre está de portas abertas aos cidadãos, para dirimir sobre temas de interesse público ou questões coletivas com entidades da sociedade civil organizada.

A Comissão da Planta de Valores Genérica de Itapema foi criada em novembro de 2010, quando em Audiência Pública foi decidido que seus membros analisariam os cálculos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sem interferência da administração pública municipal neste trabalho e de forma aberta aos cidadãos, para execução da Reforma Tributária. A comissão é formada por representantes da Associação Comercial e Industrial (ACITA), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Profissional do Comércio Varejista (SINDICOMÉRCIO) e Corretores de Imóveis.

O presidente da Comissão, Valdir Ribeiro, afirma que foi um ano de muito trabalho para os envolvidos e que o Poder Público deve sempre ouvir os cidadãos, sem ter pensamentos individualistas e que favoreçam poucos. “Demos um grande passo com a aprovação do novo Código Tributário, de reunir a população com o Governo. Os cidadãos devem sempre ter voz, desde que respeitem também os processos. Devemos a toda sociedade o trabalho feito, que foi aprovado pela Comissão, pelos vereadores e pelo prefeito”, completou durante a sanção do novo Código Tributário.

Resumo da Reforma Tributária de Itapema

1 - Redução do ITBI pela metade (de 3% para 1,5%);
2 - Aumento do parcelamento para pagamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa (de 12 para 36 meses);
3 - Redução de multa e juros para pagamento, dependendo da quantidade de parcelas, conforme tabela do Artigo 74 do Código Tributário;
4 - Extinção da cobrança antecipada do ISS de obras; 
5 - Redução da maioria das alíquotas de ISS;
6 - Tratamento diferenciado da taxa de aprovação de projeto e da taxa de execução, mantendo o valor atual; 
7 - Isenção de IPTU aos contribuintes acometidos de doenças graves (com os mesmos critérios utilizados pelo Governo Federal para isenção do Imposto de Renda); 
8 - Isenção de IPTU para áreas de Preservação Ambiental registradas na matrícula do imóvel, independentes do tamanho;
9 - Isenção do IPTU para entidades filantrópicas (exemplos a Rede Feminina de Combate ao Câncer, Associações de Moradores, APAE, Associações de Pais e Professores, dentre outras);
10 - Manutenção do Bônus Adimplência para o bom pagador;
11 - Redução das alíquotas de IPTU e implantação da progressividade, com a aplicação da nova Planta de Valores Genéricos de forma escalonada, em quatro anos, proporcionando uma transição com o menor impacto possível aos contribuintes (O valor do IPTU para 2012 será o mesmo praticado em 2011, acrescido de correção monetária (INPC);
12 - Desvinculação do consumo de energia elétrica para o cálculo da COSIP, estabelecendo valor fixo da contribuição;
13 - Permanência de desconto para rede hoteleira e similares, para incentivo ao turismo.

A íntegra da Reforma Tributária, mensagens e textos explicativos, bem como o parecer de consultoria contratada pela Câmara de Vereadores, estão na sessão Novo Código Tributário, nos Serviços Online da Prefeitura de Itapema, no site www.itapema.sc.gov.br.  

Fonte: Assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal de Itapema.